PLANO DE SAÚDE NEGOU O TRATAMENTO PARA ESCLEROSE LATERAL AMIOTRÓFICA -ELA? SAIBA QUAIS SÃO OS SEUS DIREITOS!

 

Receber o diagnóstico de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA) é um momento desafiador para o paciente e para toda a família. A doença exige tratamento contínuo, acompanhamento multidisciplinar especializado, equipamentos, suplementos e medicamentos. Por esta razão, quando o Plano de Saúde ou o SUS se negam a fornecer um tratamento essencial, o impacto vai muito além do financeiro: afeta diretamente a dignidade, a qualidade de vida e a sobrevivência do paciente.

A boa notícia é que a lei está ao seu lado e existem caminhos para garantir o acesso ao tratamento especializado indicado pelo médico de confiança do paciente.

Por que a negativa é ilegal?

A Constituição Federal (art. 6º e art. 196) reconhece a saúde como um direito fundamental e impõe ao Estado e aos planos privados o dever de garanti-la.
O Código de Defesa do Consumidor (art. 51, IV) também considera abusiva qualquer cláusula contratual que restrinja direitos essenciais, como o acesso a medicamentos e terapias prescritos por um profissional habilitado.

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado de que os planos de saúde não podem recusar custeio de tratamento prescrito por médico, ainda quenão conste no Rol da ANS,

Essas garantias decorrem da prioridade absoluta do direito à vida e à saúde sobre limitações contratuais ou administrativas.

Tratamentos obrigatórios e o dever dos planos de saúde

No caso da ELA, os medicamentos como Riluzol, Edaravona, além de terapias de reabilitação, devem ser custeados quando houver prescrição médica e comprovação da necessidade clínica.

A Resolução nº 465/2021 da ANS define uma lista de tratamentos obrigatórios, mas o STJ já firmou o entendimento de que essa lista é apenas exemplificativa, não exaustiva. Ou seja: havendo prescrição médica fundamentada, o plano é obrigado a fornecer o tratamento[TS1] .

Negar cobertura em tais situações constitui abuso contratual e pode gerar condenação judicial por dano moral e obrigação de fazer.

E quando o SUS nega o tratamento?

O Sistema Único de Saúde (SUS) também pode ser judicialmente obrigado a fornecer medicamentos e insumos necessários ao tratamento da ELA.

O Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 793, determinou que o SUS deve fornecer medicamentos de alto custo sempre que o paciente comprovar:

• a necessidade médica do tratamento;
• a inexistência de alternativas terapêuticas no SUS; e
• a incapacidade financeira de custear o medicamento por conta própria.

Esse dever está diretamente ligado ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) e à função social do Estado em proteger a vida.

A urgência em agir — o tempo é essencial

A ELA é uma doença neurodegenerativa progressiva e cada dia sem tratamento pode significar perda de função motora irreversível.

Por isso, é possível ajuizar uma ação com pedido de liminar, para que a Justiça determine o fornecimento imediato do medicamento, insumo ou home care.

Em casos como esses, os tribunais reconhecem a urgência e costumam conceder decisões rápidas — muitas vezes em até menos de 48 horas[TS2] .

Direito ao Home Care e aos equipamentos de suporte

Pacientes com ELA frequentemente necessitam de atendimento domiciliar (home care) para a realização das terapias multidisciplinares, além de ventilação mecânica, e equipamentos como cadeiras motorizadas, aspiradores.

O STJ entende que o home care é uma extensão da internação hospitalar (REsp 1.312.736/RJ). Assim, se houver indicação médica, o Plano e/ou o SUS deve fornecer o serviço, sob pena de configurar negativa abusiva de cobertura.

 

Documentos essenciais para garantir o seu tratamento

Ao receber uma negativa do Plano ou do SUS, reúna imediatamente:

• Laudo médico completo e atualizado;
• Prescrição do medicamento ou relatório indicando o tratamento;
• Justificativa técnica da necessidade do tratamento (CID e evolução clínica);
• Comprovante formal da negativa do plano de saúde ou do SUS;
• Exames e relatórios recentes do quadro clínico.

Esses documentos são essenciais para que o advogado possa ingressar com a ação judicial e obter a liminar o quanto antes.

Por que buscar um escritório especializado em ELA[TS3] ?

A Esclerose Lateral Amiotrófica é uma doença complexa e cada caso exige, além de uma abordagem técnica, também uma abordagem humana. Nosso escritório atua em casos de Direito da Saúde, principalmente com foco em pacientes diagnosticados com ELA que tiveram tratamentos, medicamentos ou home care negados.

Combinamos conhecimento jurídico especializado e sensibilidade com o paciente e a família, garantindo não apenas o acesso ao tratamento, mas também o respeito à dignidade e à vida.

💬 Se o seu Plano de Saúde ou o SUS negaram o tratamento para ELA, não espere.
Entre em contato conosco — estamos prontos para atuar com urgência e garantir o seu direito à saúde e à vida.

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